O incontestável direito à aposentadoria por invalidez

Em tempos tão desfavoráveis à defesa dos direitos humanos, é importante que não percamos a oportunidade de explicar alguns benefícios concedidos pelo INSS e que representam importante meio de garantir ao cidadão brasileiro dignidade para sua vida. Antes, porém, vale compreender um conceito estrutural.

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Um sistema de previdência e seguridade social envolve uma diversidade de perfis de pessoas, contribuindo para um montante capaz de, na divisão, atender tanto aquele que contribui no teto quanto aquele que não teve ou não tem mais condições de contribuir com o sistema. O que muitos tentam classificar como injustiça, é uma das maiores justiças que temos em nosso país, em que pesem todas as tentativas (e mudanças prejudiciais a um sistema justo) que a Reforma da Previdência provocou.

É como o Sistema Único de Saúde, o SUS, um atendimento universal que garante a todos atendimento médico à saúde. Se precário ou não, é outra discussão, mas o fato é que até mesmo um estrangeiro que chega no país pode receber atendimento gratuito, o que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos.

A aposentadoria por invalidez é uma destas justiças sociais, é um benefício devido ao trabalhador que, definitivamente, está incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. Se ele pode ou não ser reabilitado é a perícia médica do INSS quem determina e é aí que estamos vivendo um grande problema no momento.

O governo brasileiro comprometeu-se no ano passado a promover uma grande varredura em diversos tipos de benefícios, entre eles o de invalidez, para apurar possíveis fraudes. Para ganhar o apoio social de quem ainda entende que as ações são as mais assertivas da história da política brasileira, afirmou-se que a varredura traria bilhões em economia aos cofres da previdência. Ou seja, naquele momento, o governo vendia a ideia de um grande gestor e em contrapartida, pedia o voto de confiança para a aprovação da reforma. A reforma passou, a varredura – que está sendo cobrada pelo Tribunal de Contas da União – não veio e esta semana foram superados os dois milhões os processos parados no INSS aguardando perícia médica e outros tipos de avalições.

O benefício é pago enquanto persistir a invalidez e o segurado pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Antes do benefício de invalidez, o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra função, então busca-se a aposentadoria por invalidez.

Claro que é preciso uma perícia correta e, para isso, o INSS conta com a seriedade de servidores que têm feito das tripas o coração para dar conta da demanda diante a falta de funcionários e uma estrutura cada vez mais precarizada.  Mas é quase inacreditável que que o governo não se sensibilize com os milhares de cidadãos brasileiros que estão aguardando nas filas, dependendo da bondade de familiares e amigos para colocar o feijão à mesa.

O mais lamentável diante de situações como estas específicas do caso da concessão do benefício por invalidez é a falta de informação e a ausência da responsabilidade do governo em bem informar aquele que tem direito e não sabe, sequer, como começar a busca-lo. Por esta razão é que não medimos esforços e buscamos espaços como estes para dizer ao cidadão, não esmoreça: você tem e merece ser atendido, junto com você, milhões de brasileiros construíram uma das maiores previdências do mundo, que pode funcionar se o interesse real for o cidadão.

Matheus Erler

Assessor Previdenciário

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Não se trata de retomar o tema Reforma da Previdência, sobre o qual tanto falamos neste espaço, mas é importante que façamos uma reflexão sobre os últimos acontecimentos que ganharam visibilidade na mídia nacional em relação a estrutura e funcionamento do INSS. Situações que, aliás, não nos espanta e que, inclusive, prevíamos que acontecesse, diante da evidente intenção do governo federal em criar uma ambientação para uma possível privatização da previdência pública.

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Foram várias as vezes em que ocupamos este espaço para alertar sobre os inúmeros equívocos relacionados à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), principalmente quanto aos aspectos sociais que, acreditamos, são desastrosos para o desenvolvimento do país, principalmente no que tange a concessão de benefícios sociais a quem deles precisa e, muitas vezes até, depende.